O IMPACTO DA LEI 11.638/07 NO MUNDO CONTÁBIL Débora Cristina Dala Rosa¹, José César de Faria² ¹Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Avenida Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, petrinha@gmail.com ²Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Avenida Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, jcfaria@univap.br Resumo: Este artigo trata das principais alterações
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 19.06.1997). Afigura-se presente, ademais, a pertinência temática, uma vez que se vislumbra a relação entre as finalidades institucionais da mencionada Confederação e o teor do art. 1º, I, “m” da Lei Complementar nº 64/90, introduzido pela Lei Complementar nº 135/10, norma impugnada na ADI em apreço. De igual maneira, hão de ser conhecidos os pedidos de ambas as ações declaratórias de
Artigo 6º. - Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem assegurar a proteção da saúde das pessoas à sua guarda e, em especial, devem tomar medidas imediatas para assegurar a prestação de cuidados médicos sempre que tal seja necessário. ( ) forma de abranger uma proteção tão ampla quanto possível contra abusos, quer físicos quer mentais; Lei nº. 9.455/1977 (Brasil) 3. Artigo 7º. - Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem
A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA BELO HORIZONTE 2012 A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA Maurício Silva Reis [1] RESUMO O presente artigo científico trata da Lei 9.605/98, denominada, LEI DA VIDA, que surgiu como importante instrumento de defesa do meio ambiente. Sob a função tutelar do Estado, nessa lei, por força da Constituição Brasileira, está
contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova
que definem o direito a ser aplicado às relações jurídicas de direito privado em ordem internacional. As normas do DIP, entretanto, não resolvem os litígios entre as pessoas físicas ou jurídicas de países diferentes, mas determinam quais leis nacionais servem para resolver cada litígio. Isso significa dizer que não cabe ao DIP dar razão a uma das partes, e sim informar que lei, e de qual país, vai dizer quem tem razão. As normas do DIP brasileiro encontram-se na Lei de Introdução ao Código Civil
Privado e Difuso · Fontes do Direito: Lei, jurisprudência, costume jurídico e doutrina I - RAMOS DO DIREITO São três os ramos do direito: público, privado e difuso. Direito Público O Direito Público é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades do Poder Público, ou seja, a atividade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público, criadas por lei. · Matérias relativas ao Estado: a)
CENTRO UNIVERSITÁRIO PLANATO DO DISTRITO FEDERAL ENGENHARIA CIVIL A LEI DAS ALAVANCAS DE ARQUIMEDES BRASÍLIA MARÇO - 2014 A LEI DAS ALAVANCAS DE ARQUIMEDES Trabalho do curso de Engenharia Civil, apresentado à disciplina de Tópicos de Física Geral e Experimental. ORIENTADOR: BRASÍLIA MARÇO - 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Arquimedes de Siracusa foi um matemático, físico, inventor, filósofo e engenheiro, além de ter sido
2013 1ª, 2ª e 3ª Lei de Newton e Força de Atrito Trabalho elaborado para a disciplina de Fícica Para o curso do ENSINO MÉDIO/ ADM Professor: Jaime SÃO PAULO 2013 Índice Introdução............................................................................................. 01 1ª Lei de Newton............................................................................... 02/05 2.1 Exemplos 2ª Lei de Newton.........................
leis da física, entre elas, a lei da gravidade. Dentre muitas de suas realizações escreveu e publicou obras que contribuíram significativamente com a matemática e com a física. Além disso, escreveu também sobre química, alquimia, cronologia e teologia, este trabalho explica as 3 (três) principais leis da física de Isaac Newton bem como a Lei da Gravitação Universal de Newton e o Principio da transmissibilidade. 2 I Lei de Newton (Lei da Inércia) Primeira Lei de Newton, ou Princípio da Inércia