PROVA Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial.pdf

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GABARITO
Questão 1

A expressão latina “ex aequo et bono”, comumente empregada na terminologia do direito, significa decidir ou julgar por:
Sua resposta: arbitragem (em 25/6/2014 23:28:59)
Resposta correta: equidade
Questão 2

Os cidadãos têm direito a pedir aos Órgãos Encarregados de Aplicar a Lei que prestem contas de seus trabalhos e do desempenho de suas funções. Portanto, esses órgãos devem registrar, analisar e avaliar seus próprios desempenhos e dar a conhecer das conclusões aos cidadãos.
Cabe distinguir três níveis de PRESTAÇÃO DE CONTAS dos Órgãos
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A existência do estado de direito e o respeito por ele origina uma situação onde os direitos, liberdades, obrigações e deveres estão incorporados na lei para todos, em plena igualdade, e com a garantia de que as pessoas serão tratadas eqüitativamente

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