Noção
Num sentido histórico, entende-se por Fontes do Direito as origens históricas de um dado sistema jurídico, as influências de carácter histórico, que marcam o modo de ser, a estrutura de um ordenamento jurídico. É com este alcance que se pode afirmar que o Direito português, é fonte do Direito Angolano, da mesma forma que o romano é fonte do Português.
Num sentido Instrumental, será Fontes do Direito, as formas ou materiais que contêm as regras jurídicas ou melhor atravéz das quais o Direito é dado a conhecer aos seus destinatários.
É a este propósito que os autores falam em fontes de cognisção ou fontes juris cogniscendi, por oposiçao as fontes essedi, ou fontes em sentido técnico-jurídico.
Em sentido orgânico, será Fontes do …exibir mais conteúdo…

A lei destina-se a ter eficácia obrigatória, espera obediência de todos os cidadãos e dos próprios orgãos do estado, que deverão cumpri-la e aplicá-la.. Há por isso conveniência em que se afirmeexterna e solenemente a sua existência para lhe dar executoridade. A promulgação é como uma “solemnis editio legis”, é a afirmação formal, categórica, que o chefe de estado faz peranteos cidadãos de que a lei existe e tem valor jurídico, porque foi elaborada segundo os trâmides e preceitos constitucionais. O chefe de estado dá assím ordem aos cidadãos para que a cumpram.
Segue-se a publicação, que é o meio de levar a lei ao conhecimento geral dos individuos. O modo de publicação tem variado com os tempos: não só o modo como, até certo ponto, a finalidade. Antigamente, atravéz da publicação procurava-se divulgar materialmente o texto da lei, difundir o seu conhecimento na massa da população. A lei antes de publicada, ja tem existência jurídica.

O Processo Legislativo
Secção v, artigo 166.º a 173.º da constituição Angolana.
Consubstanciando ainda um exercício essencialmente livre das actividades livre das actividades dos órgãos do poder político do estado, surge a função legislativa.
Função principal ou primária do estado, correspondente à prática de actos de conteúdo político provenientes