CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO (art. 241 A 243) Estado de filiação é o vinculo existente entre pais e filhos ou a relação de parentes em linha de primeiro grau entre uma pessoa e seus dependentes. REGISTRO DE NASCIMENTOS INEXISTENTE Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. VALOR PROTEGIDO O estado de filiação
FACULDADE REGIONAL DA BAHIA CURSO BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL ELENICE DE AMORIM NOVAIS A VIOLÊNCIA INTRA-FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA: UM BREVE ESTUDO Salvador 2012 ELENICE DE AMORIM NOVAIS A VIOLÊNCIA INTRA-FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA: UM BREVE ESTUDO Trabalho de
infantil O abuso infantil, ou maltrato infantil, é o abuso físico e/ou psicológico de uma criança, por parte de seus pais - sejam biológicos ou adotivos - por outro adulto que possui a guarda da criança, ou mesmo por outros adultos próximos à criança (parentes e professores, por exemplo). O abuso infantil envolve a imperícia, imprudência ou a negligência (estes elementos constituem a definição legal de "culpa") ou um ato praticado com dolo por parte do adulto contra o bem-estar ou a saúde da criança,
com os conceitos de Contardo Calligares, em sua obra “A adolescência”, os conceitos psicanalíticos de Jorge A. Pimenta Filho, com o texto “O adolescente – um sujeito em questão” e os conceitos de comportamental de Janaína Thaís Barbosa e Claudio Simon Hutz, com o artigo científico “Variáveis Familiares Preditoras do Comportamento Anti- Social em Adolescentes Autores de Atos Infracionais” 2. Análise segundo Calligares Esse trabalho teve como objetivo analisar as cenas do filme “As
tender o princípio fundamental de ser sujeito de uma vida digna, fundamento do próprio Estado de Direito previsto no art. 1º, inciso III da CF/88. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 33 assim dispõe sobre a guarda: A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Parágrafo 1º – A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar
os direitos da criança? O que a afetividade favorece à criança em seu desenvolvimento? 11. O que é guarda alternada e guarda compartilhada? 12. O que é Síndrome de Alienação Parental? Quais conseqüências psicológicas traz para a criança/adolescente envolvida(o)? Respostas 1-Nas varas de família e sucessões, os casos envolvem separação (consensual ou litigiosa )com ou sem disputa de guarda de filhos menores, divorcio (consensual ou litigioso)com ou sem disputa de guarda de filhos menores
Escola Estadual de Educação Profissional Governador Waldemar Alcântara Nicolle de Andrade Moita Memorial Descritivo das Atividades Realizadas Durante o Curso de Técnico em Enfermagem Ubajara - CE 2012 Nicolle de Andrade Moita MEMORIAL DESCRITIVO DAS ATIVIDADES REALIZADAS DURANTE O CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM Memorial descritivo apresentado como requisito parcial para obtenção de título em técnico em enfermagem na Escola Estadual de Educação
Realizam-se diferentes posicionamentos diante do tema exposto. No desenvolvimento deste trabalho descreve as dificuldades e preconceitos que crianças e adolescentes negros enfrentam na hora da adoção por conter um perfil diferente daquele
denominado de especialização da hipoteca legal. 3.4 - Quem pode ser curador? Seus pais; o cônjuge ou algum parente próximo, ou ainda, na ausência destes, o Ministério Público podem pedir a Curatela de um adulto com mais de 18 anos de idade considerado juridicamente incapaz. 3.5 - Quem pode ser tutelado? Crianças e adolescentes com menos de 18 anos de idade, cujos pais faleceram, sejam desconhecidos ou que tenham perdido legalmente o poder parental de seus
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL MAYCON ALBERTO HECK THIAGO REIS DE OLIVEIRA VINICIUS FERNANDES OPÇÕES DE LAZER DOS JOVENS ADOLESCENTES DO MUNICIPIO DE JARDIM/MS RELATÓRIO DE PESQUISA BONITO – MS DEZEMBRO/2009 MAYCON ALBERTO HECK THIAGO REIS DE OLIVEIRA VINICIUS FERNADES OPÇÕES DE LAZER DOS JOVENS ADOLESCENTES DO MUNICIPIO DE JARDIM/MS Relatório de Pesquisa apresentado à disciplina Seminário Temático do