EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA
FAZENDA PÚBLICA

VINÍCIUS

RAVANELLI

PAULO,

brasileiro,

solteiro, auxiliar de almoxarifado, portador do RG nº 46.612.333-4, inscrito no
CPF/MF sob o nº 381.065.168-06, residente e domiciliado na cidade de Avaré/SP, na Rua Antônio D´Agostini, nº 112, Brabância II, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 1.533/51, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

em face da VUNESP, na pessoa de seu responsável pela aplicação de concursos, situada na Rua Dona Germanine Burchar, nº 515, Água Branca/Pedizes,
05002-062,

bem

como

da …exibir mais conteúdo…

Além disso, Excelência, o motivo que ensejou a impetração do mandado de segurança foi a não recomendação do impetrante ao cargo público de agente penitenciário, na fase de investigação social e sindicância de vida pregressa (já que foi aprovado na fase objetiva, psicológica e física) com a justificativa de que respondeu ação penal com base no art. 305, do Código de
Trânsito, com punibilidade extintiva declara em sentença penal transitada em julgado, anterior a entrevista.

O mero registro na folha penal do impetrante, não pode desonrar sua vida pregressa, diante do princípio da presunção de inocência, já que foi extinta a sua punibilidade e o mesmo, pela lei, não possui antecedentes criminais. Em homenagem ao princípio da presunção de inocência, é inadmissível, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato que respondeu a inquérito ou ação penal nos moldes da exposta, não constituindo motivação suficiente para exclusão de candidato do concurso. O ato de exclusão do impetrante do concurso, declarado pelas impetradas, caracteriza ilegalidade passível de ser declarada pelo
Poder Judiciário, sem intromissão no mérito administrativo,

Assim, sendo-lhe a única medida para valer do seu direito, vem o impetrante invocar o Judiciário, através do presente Mandando de Segurança, para anular o ato de exclusão do impetrante do concurso de agente

penitenciário, garantindo, assim, a sua nomeação e posse, de acordo