A Incapacidade Superveniente na Sociedade.

O artigo 974 do Código Civil traz uma inovação, não prevista no Código Comercial de 1850, que trata da interdição ou incapacidade superveniente. Ele contempla as hipóteses de falecimento ou interdição decorrente da incapacidade superveniente, sendo que o legislador permite a continuidade da empresa, sem necessidade de sua dissolução. O interdito deve ser representado junto à sociedade por um curador e o herdeiro absolutamente incapaz pelos pais ou tutores. Se relativamente incapaz, o herdeiro deverá ser assistido por seus pais ou tutores nos atos praticados como sócio da empresa. Nesses casos, a continuidade da empresa ou viabilidade de sucessão dependerão, obrigatoriamente, de autorização …exibir mais conteúdo…

São Paulo: Editora Método, 2005).
Assim como os sócios podem rejeitar a entrada de um “estranho” na empresa, analogamente podem recusar continuar convivendo com um sócio que não tem mais as mesmas condições pessoais iniciais. Dispositivo semelhante está previsto para dissolução da sociedade conjugal, vide art. 1572 § II. Se uma sociedade conjugal pode ser dissolvida em função de doença mental, com muito mais razão há que se possibilitar a exclusão da sociedade, de sócio atingido por incapacidade superveniente.
A sujeição ao crivo judicial, bem como a inexistência de direito adquirido a permanecer em uma sociedade empresária, e ainda a impossibilidade de participar das decisões, de fiscalizar e de participar dos trabalhos geralmente necessários à sobrevivência da sociedade (pois não seria justo que alguns sócios laborem e outro apenas usufrua dos resultados) justificam a exclusão do sócio em caso de incapacidade superveniente.
Tendo em vista que a função social da empresa também consiste em reduzir os riscos inerentes à atividade, sendo que poderiam também ser causados pela deficiência de um dos sócios, conclui-se pela legalidade e constitucionalidade do artigo 1.030, do Código Civil e sua compatibilidade com o sistema normativo regulador da matéria e demais princípios legais.
Em contrapartida, os defensores da inconstitucionalidade do artigo alegam que apenas a tecnologia jurídica,