EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATINHOS – ESTADO DO PARANÁ

JUSTIÇA GRATUITA
CONTRA-FÉ

xxxxx, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG. xxxxxSSP/PR, e CPF xxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, s/n, Ipanema, Pontal do Paraná, Estado do Paraná, vem, por intermédio de seus advogados ut instrumento procuratório acostado, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, sob a orientação do Artigo 275 do CPC, ajuizar a presente,

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face de:

TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 04.206.050/0001-80, com sede na Avenida Giovanni Gronchi, nº 7143, São Paulo, Estado de São …exibir mais conteúdo…

20 DO CPC ­ JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC 722653-9 - Cianorte - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 30.03.2011). Grifo e negrito nosso.

Na seara do pleito indenizatório delineado, tem-se a matéria bem disposta no artigo 186 e 927 do Código Civil, devendo-se aplicar ao presente caso, ainda, os ditames esculpidos na Constituição Federal, principalmente o artigo 5º, incisos V e X.

Quanto aos danos morais sofridos pela Requerente, estes materializam-se na forma in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio fato, consistente na falha do serviço prestado pela Requerida, conforma narrativa fática alhures.

Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial do TJ/PR, acerca do tema, vejamos:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR LIGAÇÕES PARA NÚMEROS FIXOS - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA ATRAVÉS DO CALL CENTER - DESCASO E DESRESPEITO PARA COM O CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - ENUNCIADO 1.6 DA TRU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (CONDUTA REITERADA DA RÉ) - NÃO DESTOANDO DOS PATAMARES MANTIDOS POR ESTA TURMA RECURSAL - R$ 8.000,00 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve