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JULIANO LAGO SEBBEN

TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA HIERARQUIA NORMATIVA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

CURITIBA 2005 FACULDADES INTEGRADAS CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA PÓS-GRADUAÇÃO EM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNACIONAL

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JULIANO LAGO SEBBEN

TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA HIERARQUIA NORMATIVA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Comércio Internacional e Direito Internacional, sob a orientação da Professora Elizabeth Accioly.

CURITIBA 2005

SUMÁRIO

3 I – INTRODUÇÃO II - DEFINIÇÃO DE TRATADO INTERNACIONAL III TRATADO COMO FONTE DE DIREITO …exibir mais conteúdo…

A temática abordada revela importância e desperta interesse jurídico pois cuida de assunto, como dito, marcado por significativas divergências e diferentes entendimentos. Isso se revela interessante na medida em que a pesquisa busca firmar uma posição a respeito da questão. Ao mesmo tempo, não obstante a pretensa utilidade doutrinária que emerge do trabalho, cuida de assunto de relevante interesse práticoprofissional, uma vez que a tese embarcada pelo mesmo tema se presta a fundamentar uma série de situações da prática jurídica, como a própria defesa de interesses de particulares em juízo (ex.: a questão da prisão judicial do depositário infiel).

II - DEFINIÇÃO DE TRATADO INTERNACIONAL

7 O tratado internacional é, em suma, um acordo formal e expresso de vontades emanadas de pessoas jurídicas de direito público internacional com o fito de produzir determinados efeitos jurídicos. Do mesmo modo com que os particulares celebram contratos para o fim de criar direitos e obrigações e regular certas situações fáticas dotando-as de efeitos no plano jurídico, também as pessoas jurídicas de direito público internacional , com o mesmo objetivo, firmam tratados. Assim como os contratos celebrados entre particulares, em âmbito de direito privado interno, vinculam sujeitos em torno de um objeto, exigindolhes a observância de condutas positivas ou negativas e vinculando-os em prol de um efeito previamente almejado, do mesmo modo os tratados o fazem em relação ás