1 Tratados: vigor, registro, adesão e extinção
A vigência dos tratados pode ser contemporânea do consentimento, atuando como norma jurídica no momento em que se perfaz como ato jurídico convencional. Muitos são os tratados que, terminada a negociação e dado a assinatura apenas efeitos autenticatório, passa-se a aguardar o consentimento definitivo, ficando estabelecido que expresso este, a vigência do tratado será imediata. Neste caso, não há previsão de vacacio e o consentimento tomará forma de ratificação ou qualquer variante. De outro lado, pode-se tratar de vigência deferida. O ato jurídico consuma-se e algum tempo depois a norma começa a valer entre a partes, sucedendo na vacatio legis.
Sobre o registro e a publicidade, destaca-se …exibir mais conteúdo…

Em relação à incorporação ao direito interno, aponta-se que é inconcebível que uma norma juridca se imponha ao Estado soberano à sua revelida e, para ter efeito, deve ser objeto do consentimento deste, sob qualquer forma. Deve assim o tratado compor, desde quando vigente, a ordem jurídica nacional de cada Estado e, deste modo, podendo ser cumprido pelos particulares e governantes.
No Brasil, a promulgação e publicação de tratados segue a ostensividade do ordenamento jurídico nacional e, tudo o que o compõe, presume publicidade oficial e vestibular. Um tratado regularmente concluído depende dessa publicidade, não fazendo sentido que esta seja dispensável.
No que toca a extinção dos tratados, afirma-se que se extingue por ab-rogacao sompre que a vontade de determinar isto seja comum às partes obrigadas (que não necessariamente são os mesmos Estados que o negociaram e o puseram em vigor).
Pode ocorre que esta vontade comum se exprima antecipadamente. Trata-se da predeterminação da ab-rogatória. Trata-se do tratado com termo cronológico de vigência, significando a data uma condição resolutiva, de feitio estritamente temporal. Isto não é descaracterizado quando as partes prorrogam a vigência. Não obstante, a condição resolutiva pode assumir várias formas. Uma delas é a extinção de outro tratado, a determinar