DECLARAÇÃO, CARTA (BILL) Declaração Universal dos Direitos Humanos

INTERNACIONAL (INTERNATIONAL) Pacto Internacional de Dir. Civis e Políticos

criação em: Brasil em:

1948 1948

1966 1992

curiosidades

principal instrumento do sistema global de Direitos Humanos (fonte matriz de todos os sistemas "Constituição Mundial")

177 Estados

48 aprovações e 8 abstenções (URSS e alguns países comunistas - mas em 1975 eles aderiram expressamente)

obrigação estatal de "tomar as providências necessárias", inclusive de natureza legislativa

tratou com igualdade direitos entre homens e mulheres

tratou com igualdade direitos entre homens e mulheres

características

Precedida de vários instrumentos desde a Magna Carta de 1215 até a Carta da Nações …exibir mais conteúdo…

96 (último parag.) e 97 Weis direito ao reconhecimento da personalidade jurídica "Comitê de Direitos Humanos"

aprecia: relatórios de Estados

facultativamente: comunicações interestatais (Brasil ainda não reconheceu)

auxilia mediante proposta de solução amistosa

Protocolo Facultativo criação Brasil aderiu 1966 2009

conteúdo

petições individuais (escritas e não anônimas)

o Comitê de DH recentemente concluiu que organizações ou terceiras pessoas que representem o indivíduo também podem

Estados dispõem de 6 meses após recebida a comunicação para submeter ao Comitê explicações, esclarecimentos e medidas adotadas decisão não tem força obrigatória, o não cumprimento enseja consequências no plano político (constrangimento moral e político) não há limitação temporal foi criada a figura do "special rapporteur" - podendo-se comunicar diretamente com os governantes e com a vítima diversos países fizeram reservas a fim de impedir o exame pelo Comitê de DH se já apreciados por outros órgãos internacionais (ex: França, Itália, Espanha)

Qualquer Estado pode propor alterações Qualquer Estado pode denunciar o Protocolo Requisitos: inexistência de litispendência internacional e esgotamento prévio interno

Segundo Protocolo Facultativo 1989 2009 Ninguém dentro da jurisdição de um Estado-parte será executado Cada Estado deverá adotar todas as medidas necessárias a abolir a pena de