Pergunta 1
Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: a. São impostos com a finalidade exclusiva de arrecadação. b. Seguem estritamente o princípio da legalidade. c. Observam o princípio da anterioridade e da segurança jurídica. d. As alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. e. Há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que esses tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.
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Pergunta 2
Sobre o Imposto de Exportação, é correto afirmar: a. Só pode ser aumentado ou instituído no prazo de 120 dias contados da data da lei que …exibir mais conteúdo…

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Pergunta 8
Compete à União instituir impostos sobre: a. Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e propriedade territorial rural. b. Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e transmissão causa mortis e doação. c. Operações relativas à circulação de mercadorias; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e propriedade territorial urbana.

d. Importação de produtos nacionais; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e propriedade territorial rural.

e. Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e propriedade de veículos automotores.
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Pergunta 9

Em relação ao Imposto de Renda, o arbitramento do lucro: a. Não pode ser utilizado.

b. Pode ser utilizado como modalidade de lançamento e pagamento do imposto, em qualquer situação.

c. Pode ser utilizado pela fiscalização com base no capital social da empresa.

d. É manifestamente inconstitucional.

e. É efetivado pelo contribuinte apenas, em situações previstas na lei.

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Pergunta 10
São cinco hipóteses de incidência distintas, todos referentes ao conceito de operação financeira (IOF): a. Operação de