Direito e Cidadania
Professor Vicente
“Resumo da Lei 8.078/90”

Francisco Dorivas Sousa Almeida
(Sistemas de Informação)

A Lei 8.078/90 é uma lei de ordem pública e a sua aplicação é obrigatória. A sua criação foi determinada pela Constituição Federal. É composta de normas que regulam as relações de consumo no país, estabelecendo direitos e obrigações para os consumidores e fornecedores (Código de Defesa do Consumidor), protegendo o consumidor em função da sua vulnerabilidade, além disso, sistematiza a legislação sobre a matéria, o que possibilita a reparação mais rápida dos danos causados. Também, serve como orientação e informação ao consumidor.

A política nacional de proteção ao consumidor é coordenada pelo …exibir mais conteúdo…

Tentando sempre diminuir a possibilidade de danos ao consumidor. Ao fornecedor fica incumbido informar ao consumidor sobre a quantidade, as características, a composição, o preço e os riscos que o produto possa apresentar. O CDC prevê em caso de descumprimento de 6 meses a 2 anos de prisão mais multa. O fornecedor pode divulgar seu produto em qualquer forma por meio de propaganda. Entretanto, o CDC proíbe a execução ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva (pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa). O ideal é que toda a publicidade seja clara e que o consumidor possa identificá-la facilmente. Uma propaganda é considerada enganosa quando omite dados essenciais ou quando contém informações inteira ou parcialmente falsas sobre produtos ou serviços, capazes de induzir o consumidor em erro quanto: às características do bem ou do serviço, à sua quantidade, a sua origem, ao seu preço e as suas propriedades. A publicidade é abusiva quando: gera discriminação, provoca violência, explora o medo e a superstição do consumidor, aproveita da falta de experiência da criança, desrespeita valores ambientais, e induz o consumidor a comportamento prejudicial à saúde e à segurança.

O Código de Defesa do Consumidor prevê a modificação de cláusulas contratuais que sejam