A garantia estendida frente ao código de proteção e defesa do consumidor

4518 palavras 19 páginas
Exibir mais
UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO

A GARANTIA ESTENDIDA FRENTE AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Fernando Almeida Casarino

Campo Belo
2012

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. CONCEITO DE GARANTIA. 1.1. Garantia legal. 1.2.Garantia contratual. 1.3. Relação entre garantia legal e contratual. 1.4. Garantia estendida. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.1. Responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Excludentes de Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Culpa concorrente da vítima. 3. A GARANTIA ESTENDIDA FRENTE AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

RESUMO

O presente artigo aborda a venda da garantia estendida e de sua utilidade no dia a dia do consumidor, uma vez que o Código de Proteção e Defesa do consumidor já garante o direito de reclamar caso o produto apresente um futuro vício oculto, bem como a forma que a mesma é ofertada a nossa população vulnerável e hipossuficiente.
Palavras-Chave: garantia estendida, inutilidade, vício oculto.

ABSTRACT

This article discusses the sale of extended warranty and its usefulness in everyday consumer, since the Code of Consumer Protection and already guarantees the right to complain if the product has a latent defect in the future, and how to that it is offered to our vulnerable population and a disadvantage.

Keywords: extended warranty, worthlessness, latent defect.

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988,

Relacionados

  • Proteção do Consumidos na esfera administrativa
    3653 palavras | 15 páginas

    Proteção do Consumidor na Esfera Administrativa - Procon Introdução A tutela administrativa do consumidor representa a linha de frente da atuação protetiva, envolvendo a mais extensa e complexa rede de mecanismos e órgãos. Cuida-se de dotar o consumidor de instrumentos legais e administrativos que possam propiciar a sua defesa em qualquer canto do território nacional. É, às vezes, o primeiro e único contato do consumidor com os órgãos e entidades encarregados de sua defesa, principalmente….

    exibir mais
  • Ação diversa - atlantico investimentos - cobrança indevida - cessão de crédito
    2649 palavras | 11 páginas

    Atlântico Fundo de Investimentos, por meio de seu serviço de cobrança, liga INCESSANTEMENTE para o Autor ou seus familiares, desmoralizando-os, desrespeitando-os e ameaçando-os, causando-lhes enorme transtorno psicoemocional, constrangendo a parte Autora frente seus filhos, esposa e parentes, afetando diretamente sua honra e moral! 9. O Acionante, na intenção de solucionar tais inconvenientes, já por diversas vezes, conversou por telefone com os prepostos da Atlântico Investimentos sem, contudo, obter….

    exibir mais
  • Projeto de Monografia A responsabilidade Civil do Corretor de imoveis
    6718 palavras | 27 páginas

    Fortaleza 2013 SUMÁRIO 1 TEMA 03 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 03 3 PROBLEMATIZAÇÃO 03 4 OBJETIVOS 05 5 JUSTIFICATIVA 06 6 METODOLOGIA 07 7 REFERENCIAL TEÓRICO 08 7.1 O Código Civil e a responsabilidade do corretor 08 7.2 A responsabilidade civil do corretor frente ao Código de Defesa do Consumidor 10 7.3 Responsabilidade civil do corretor em aspectos relacionados ao imóvel 16 REFERÊNCIAS 26 1 TEMA: Responsabilidade civil 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA: a responsabilidade….

    exibir mais
  • AVON COSM TICOS
    5175 palavras | 21 páginas

    era vendedor de livros, numa época em que os Estados Unidos viviam uma drástica mudança a todos os níveis, desde económicos a sociais, político e industrial. O mais impressionante é que esta companhia com mais de 125 anos já estava muitas décadas á frente do seu tempo, ao proporcionar ás mulheres a condição de estas ganharem o seu dinheiro. Sendo assim esta a primeira companhia de destaque na história. Foi McConnell que criou fragâncias, recrutou Revendedoras e conseguiu transformar a companhia presente….

    exibir mais
  • Dano Temporal
    9024 palavras | 37 páginas

    RESPONSABILIDADE CIVIL 1.2.1 – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 1.2.2 - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADECIVIL 1.2.3 – RESPONSABILIDADE CIVIL E O CDC 1.2.4 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA 1.3 - SUJEITOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO 1.3.1 – CONSUMIDOR 1.3.2 - FORNECEDOR CAPÍTULO 2 – O TEMPO - Conceito E considerações 2.1 – CONCEITO 2.2 – Conceito de tempo livre 2.3 - REFLEXOS DA PERDA DO TEMPO LIVRE NOS DIAS ATUAIS….

    exibir mais
  • Direito
    14164 palavras | 57 páginas

    PlANO DE AULA - 14 Caso 1 – Tema: Os diversos significados da palavra “Direito”. O direito(1) à vida e à saúde é tutelado no direito(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o direito(3) a receber medicamentos do Estado para o tratamento de uma doença que contraíra. Realmente, não parece direito(4) deixar um cidadão direito (5) desassistido. Mas nem sempre foi assim: apenas com o passar do tempo, o estudo do direito….

    exibir mais
  • ação de revisão consorcio cc busca e apreensão
    17733 palavras | 71 páginas

    Ação de revisão de cláusulas de contrato de consórcio de automóvel 11/12/2006 Márcio Roberto Portela Advogado OAB/PR 26649 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ. C/ LIMINAR XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. __, com sede a Rua ___, Bairro ___, Ponta Grossa, PR, neste ato representada por sua sócia gerente XXXXXXXX, brasileira, casada, microempresária, portadora….

    exibir mais
  • Montoro - direitos subjetivos
    8887 palavras | 36 páginas

    CAP. 15 – CONCEITO DE DIREITO SUBJETIVO 1- Noções preliminares: denominações e problemas Ao lado do direito-ciência, direito-justo, direito-norma e do direito-fato social, coloca-se o direito faculdade. Savigny – “O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do individuo. Nos limites desse poder, reina a vontade do individuo, e reina com o consentimento de todos. Natureza do direito-subjetivo – discute-se, desde a existência….

    exibir mais
  • A efetividade do estatuto do idoso
    7494 palavras | 30 páginas

    referente às políticas públicas e aos direitos dos idosos observados no contexto brasileiro.Trata da efetividade do estatuto do idoso, como assegura a Constituição Federal Brasileira de 1988, avaliando-o como ferramenta para realização da cidadania, garantindo isonomia na tutela integral do idoso. Visa-se, por igual, destacar a especial dimensão da efetividade desse novo direito no ordenamento jurídico brasileiro. Para tutelar determinadas categorias de indivíduos em condições especiais, marginalizados….

    exibir mais
  • Monografia Anna Caroline Kawakami 2014 Vers o revisada pelo Professor CORRIGIDA COM AS SUGEST ES 22
    10036 palavras | 41 páginas

    A EVENTUAL NECESSIDADE DA REFORMA DO CÓDIGO COMERCIAL DE ACORDO COM OS AVANÇOS ECONÔMICOSMORTE E VIDA DO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO – NECESSIDADE E IMPORTÂNCIA DE SUA REFORMULAÇÃO BACHARELADO EM DIREITO FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 2014 2014 ANNA CAROLINE KAWAKAMI MORTE E VIDA DO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO – NECESSIDADE E IMPORTÂNCIA DE SUA REFORMULAÇÃO A EVENTUAL NECESSIDADE DA REFORMA DO CÓDIGO COMERCIAL DE ACORDO COM OS AVANÇOS ECONÔMICOS….

    exibir mais

Trabalhos Populares