EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...

Ref.: Processo XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

JOSÉ ALVES (“Requerente”), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxx, expedida pelo xxxx, inscrito no CPF/MF nº xxxx, residente e domiciliado em xxxx, vem, por seu advogado, devidamente inscrito nos quadros da OAB sob o nº xxx.xxx, perante V. Exa., requerer o

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

pelos fatos e motivos a seguir expostos:

I- FATOS

Em 10 de março de 2011, José Alves conduzia regularmente seu veículo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural quando foi abordado por uma equipe da Polícia Militar que ali estava a fim de …exibir mais conteúdo…

5º, LXIII da CRFB), cujo conteúdo se reproduz novamente: Art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”

Note-se, mais uma vez, a nulidade do auto de prisão, que merece