MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SETOR DE INFORMAÇÕES JURÍDICAS

REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS
E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS

ATUALIZADO
Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994.
Lei Complementar nº 137, de 13 de outubro de 1995
Lei Complementar nº 145, de 12 de julho de 1996
Lei Complementar nº 147, de 27 de setembro de 1996
Lei Complementar nº 149, de 8 de janeiro de 1997
Lei Complementar nº 155, de 18 de setembro de 1997
Lei Complementar nº 156, de 7 de outubro de 1997
Lei Complementar nº 158, de 31 de dezembro de 1997
Lei Complementar nº 162, de 2 de fevereiro de 1999
Lei Complementar nº 167, de 16 de junho de …exibir mais conteúdo…

4º. Provimento é o ato de preenchimento de cargo ou função pública vago, atribuindo-lhe um titular. Art. 5º. São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - transferência;
IV - readaptação;
V - reversão;
VI - aproveitamento;
VII - reintegração;
VIII - recondução.
§ 1º As funções são providas mediante designação.
§ 2º O provimento por eleição restringe-se aos casos previstos em lei.

MPRN/PGJ/Setor de Informações Jurídicas

3

Art. 6º. O provimento realiza-se mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou órgão equivalente e só produz efeitos a partir de sua publicação no jornal oficial, facultada a delegação
(Constituição Estadual, artigo 64, XIX).
Art. 7º. A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível de escolaridade exigido para o cargo ou função;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial.
§ 1º As atribuições do cargo ou função podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º Os requisitos previstos neste artigo são comprovados no ato da posse (artigo 13), excetuados os que, pelo