EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DE ALGUMA VARA CIVIL OU A QUEM COUBER COMPETÊNCIA DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA SUL, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

LUANA DE TAL, brasileira, em regime de união estável, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.º XXX. XXX SSP. RN, inscrita no CPF/MF sob o n.º XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliada na Rua das Marias, n. XX Ponta Negra, CEP 59.000-000, Natal – RN (Docs. 01 a 03) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados (Doc. 04), com escritório Rua Engenheiro Roberto freire, XX, Capim macio, Natal – RN vem, respeitosamente, perante vossa excelência, com fundamento nos incisos V e X, do artigo 5º, da …exibir mais conteúdo…

Tal premissa se corrobora nas palavras do Prof. Dr. JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO “Consumidor é qualquer pessoa física ou jurídica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de serviços” .
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"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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(omissis)
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Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”.
Nota-se, assim, que houve cabal afronta ao direito da consumidora que teve o direito lesionado por questões de falta de segurança, Comunicação, informações e a máxima do cliente em primeiro lugar. Assim, cabe a este (a) Ilustre Magistrado (a) tutelar e resguardar o direito da Autora. A premissa vem estampada no artigo 14 da lei consumerista, a expressão “independente de culpa” institui a responsabilidade