ILMO SR. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG.

Nº AIT

xxxxxxxxx, portadora do RENACH de nº, do RG de nº, e do CPF de nº, residente à rua XXXXXXXXX, no prazo legal, exercendo seu direito a ampla defesa que lhe assiste o Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos, vem a V.S., pelo seu procurador ao final assinado, apresentar sua defesa, em virtude do recebimento da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, conforme documento anexo.

A referida notificação traz discriminado o auto de infração que é o objeto discutido na presente defesa, a saber:

- Auto de infração xxxxxxx – data da emissão: 29/08/2013, órgão autuador DER/MG, com fundamento no art. 167 do Código de …exibir mais conteúdo…

9) Pois bem, para que o objetivo fosse alcançado em sua plenitude – ou ao menos almejado como objetivo primordial, caberia num primeiro momento aos condutores e pedestres respeitarem os direitos e obrigações ali contidos; num segundo momento, de forma repressiva e ostensiva, caberia ao Poder Público, por seus agentes de trânsito, fiscalizar e fazer cumprir os ditames do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de sofrer as penalidades legais.

Dito isso, busca a presente defesa trazer a tona a questão da obrigatoriedade do agente de trânsito em fazer a abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura do auto de infração motivado pela ausência de uso do cinto de segurança.

10) Assim sendo, a presente defesa tem como fundamento a alegação de que o agente de trânsito tão somente poderia autuar quando fosse realizada previamente a abordagem do condutor infrator, pois, assim o fazendo, conseguiria constatar efetivamente a transgressão imputada e, em seguida, corrigiria a conduta irregular do infrator. Além disso, em caso de não abordagem, o auto de infração estaria baseado em mera presunção, o que não se coaduna com os princípios basilares da