modelo de MS (mandado de segurança) de 2ª fase contra OAB

3446 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SUBSEÇÃO DE SINOP - MT.

FABRICIO FERRACIOLLI, portador do RG n. XXXXXX, inscrito no CPF sob o n. XXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado na rua XXX Jardim Itália 1, na cidade de Sinop - MT, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na avenida Júlio Campos, esquina com primaveras, n. 383, sala 03, CEP 78.550-242, Bairro, Setor Comercial, na cidade de Sinop -MT, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Ilustríssimo senhor PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO MATO GROSSO, com endereço na segunda avenida transversal, S/N, bairro CPA, na cidade de Cuiabá - MT, CEP 78.049.914, doravante impetrado, pelos motivos que passará a expor:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente REQUER, mui respeitosamente, que Vossa Excelência, conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme entendimento preconizado pela Constituição Federal, por ser pobre na forma da Lei nº 1.060/50, por não poder arcar com as despesas referentes às custas

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