Recuperação judicial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei 11.101/05).
SLIDE 02
REQUISITOS
São requisitos para que o devedor pleiteie a recuperação judicial: a) Exercer atividade empresarial de forma regular há mais de dois anos; b) Não ter sofrido falência, mas se tiver ocorrido, que possua declaração da extinção das obrigações; c) Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos 05 anos; d) Não …exibir mais conteúdo…
SLIDE 10
Após a verificação dos documentos, o juiz deferirá o processamento da recuperação