sta17/04/13

Envio | Revista dos Tribunais

DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA NOS SEUS VÁRIOS ASPECTOS

DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA NOS SEUS VÁRIOS ASPECTOS
Revista de Direito do Trabalho | vol. 61 | p. 57 | Mai / 1986 Doutrinas Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social | vol. 1 | p. 1325 | Set / 2012DTR\1986\248 Francisco Antonio de Oliveira Juiz do Trabalho Área do Direito: Processual ; Trabalho Sumário: 1.Introdução - 2.Da prescrição e da decadência - 3.Das causas que impedem. suspendem ou interrompem a prescrição - 4.Da prescrição do ato nulo - 6.Do Código Buzaid - 7.Da doutrina e jurisprudência - 8.Da relação de débito permanente e débito transitório - 9.Da prescrição na fase cognitiva - 10.Da prescrição na fase de …exibir mais conteúdo…

Os direitos a que se refere não podem ser invocados nem mesmo como defesa. Os direitos prescritos podem ser utilizados como matéria de defesa, para efeito de compensação, p. ex.; e) a decadência não pode ser renunciada pelas partes, antes ou depois de consumada. A prescrição pode ser renunciada pela parte a quem favoreceu, ressalvados, naturalmente, direitos de terceiros; f) a decadência pode ser declarada de ofício, mas o contrário se dá com a prescrição. Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato (art. 219, § 5.º, CPC (LGL\1973\5)); g) do critério prevalente para conhecer-se uma e outra. Tal critério parte da classificação dos direitos potestativose não potestativos. O exercício dos primeiros obedece a prazos de decadência e o dos segundos a prazos de prescrição. Nos direitos potestativos, o titular pode produzir efeitos pela manifestação da sua vontade de acordo com as formalidades que forem fixadas para tanto, não havendo necessidade de qualquer comportamento por parte de terceiros. No direito comum, é considerado como exemplo típico de prazo para o exercício de