exmo. sr. dr. juiz de direito da vara da fazenda estadual da comarca de

Qualificação do Impetrante, vem, por seus procuradores, devidamente qualificados e constituídos no instrumento de procuração em anexo, cláusula ad judicia, e com base no que dispõe a Lei nº 12.016/2009, propor o presente

em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR, pessoa jurídica de direito público, Qualificação, a ser citada na pessoa de seu Presidente e Secretário Executivo do Conselho Curador ______________________- com base nos fatos e fundamentos a seguir consignados.

I – DOS FATOS A Impetrante, profissional habilitada em ______________, soube da realização de um concurso público promovido pela ________, edital de nº ___________, para …exibir mais conteúdo…

Inobstante a gravidade do problema e a clareza do direito pleiteado, deve-se salientar que o caso não suporta postergação, pois, o que está em jogo é parte da sobrevivência da Impetrante, e de seu filho em seu ventre e, ainda, seu direito inquestionável a assumir o cargo pelo qual obteve aprovação. Assim, não deverá ser seu direito ignorado, sob pena de ilegítimo sacrifício de relevantes bem jurídicos tutelados.
Assim, vê a Impetrante no judiciário o único meio de ver seu direito satisfeito, tendo em vista sua necessidade de ser investida no cargo imediatamente.

II – DOS FUNDAMENTOS

2.1 – DO CABIMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA
Mira-se o presente “Mandamus” contra ato da autoridade coatora consistente em contratar profissionais, na área de fonoaudiologia, a título precário, não concursados, para ocupação de vagas determinadas pelo edital de concurso público promovido pela ____________-, edital de nº _____________, para investir profissionais de sua área no Hospital Regional________, nesta comarca
Assim, o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é bastante elucidativo acerca das hipóteses em que é cabível a propositura de um mandado de segurança “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou