EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO X.
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José prenome, brasileiro, desempregado, domiciliado no Município “ABC”, portador da cédula de identidade..., inscrito no cadastro de pessoa física sob o número..., por seu advogado constituído na forma do art. 5º, § 1º da Lei nº 8.906/1994, com endereço profissional a ... local que indica para receber intimações, vem perante V.Exa., com fundamento nos art. 196 da Constituição Federal de 1988, propor
AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO LIMINAR
Em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público, do Estado X, pessoa jurídica de direito público e do Município “ABC”, pessoa jurídica de direito público, ante os fatos e fundamentos jurídicos a …exibir mais conteúdo…

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II – DO DIREITO
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A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 196, que “a saúde é direito todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, donde se conclui que é DEVER do Estado assegurar ao cidadão os meios e os recursos necessários para a manutenção de sua saúde.
Ressalte-se ainda que, o direito a saúde é um direito fundamental, assegurado constitucionalmente no art. 6º da Constituição Federal de 1988, e que conforme a classificação do pensador italiano Noberto Bobbio, diz respeito a direito fundamental de segunda geração ou dimensão, cuja característica deste elenco de direitos, tem como elemento predominante o dever do Estado em atuar positivamente, a fim de materializar o direito previsto abstratamente.
Neste sentido, a CFRB/1988, em art. 23, II, prevê competência concorrente entre todos os entes federados, no que tange o cuidado à saúde e assistência pública, o que equivale dizer, que todos os entes constituintes da República Federativa do Brasil: União, Estados, DF e Municípios, tem o dever constitucional de garantir a saúde dos cidadãos.
Assim sendo, a omissão estatal, no caso ora denunciado em juízo, não pode ser tolerada, sendo de clareza solar