EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM-PA.

Processo nº
AUTOR:
RÉU: ESTADO DO PARÁ

V., já devidamente qualifica nos autos da ação em epigrafe, vem, por seu advogado que esta subscrever, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto as fls. 62, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO produzida pela Requerida, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I- SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO
Preliminarmente aduz o Requerido ser inepta a Petição inicial, em razão dos pedidos serem incertos e indeterminados, já que os fatos narrados pelo Autor não são claros ou precisos, bem como por não ter trazido aos autos documentos comprobatórios …exibir mais conteúdo…

Precedentes citados: AgRg no AREsp 164.513-MS, DJe 27/8/2012, e AgRg no AREsp 16.494-RS, DJe 3/8/2012. AgRg no AREsp 231.633-AP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012.

INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32.
PRAZO DE CINCO ANOS. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO.
SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO- CABIMENTO. 1. É entendimento desta Corte que a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular". (...) (EDcl no REsp 1205626/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011).

Dessa forma, não merece prosperar o argumento da parte Requerida, no que tange a prescrição bienal ditada pelo artigo 206, § 2º do CC, estando assim os pedidos pleiteados pelo Autor plenamente revertidos de exigibilidade.
Mesma sorte não teve o Réu na questão levantada quanto à prescrição qüinqüenal.
O Autor buscou a via judicial para requerer um direito anteriormente reconhecido, pretendendo receber prestações devidas e não pagas que compreendem o período referente a Dezembro de 2007 à