ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM PARA ADMISSÃO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO MATO GROSSO

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, Bacharel em Direito pela Universidade de Cuiabá – UNIC, portadora da cédula de identidade RG nº xXXXXX, e inscrito no CPF/MF nº XXX.XXXX,.XX, residente e domiciliado na Rua :xxxxxxxxx apto. 402- Cuiabá-MT, vem à presença de Vossa Senhoria, inconformado com a avaliação de sua prova subjetiva, no exame de ordem 03/2006 – 2ª fase, realizado em 11/02/2007, interpor o presente RECURSO, com a finalidade de reformar a pontuação atribuída à peça prática e às respostas …exibir mais conteúdo…

2. A existência do crédito é coisa diversa da possibilidade de sua utilização. Na repetição do indébito, tratando-se de tributo indireto, deverá o contribuinte fazer prova da não-repercussão financeira do tributo, nos termos do art. 166 do CTN. Assim, ainda que comprovado o pagamento indevido da exação, não terá o contribuinte o direito de repetir o indébito se não fizer prova de que não repassou ao contribuinte de fato o ônus da tributação. 3. A contradição que autoriza reparação pela via dos declaratórios é apenas a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não entre o que ficou decidido e a jurisprudência supostamente prevalente na Corte. Precedentes. 4. A declaração do direito à compensação tributária passa, necessariamente, pelo cumprimento da exigência contida no art. 166 do CTN. Sem a prova do não-repasse, não poderá o órgão julgador declarar o direito à repetição do indébito via compensação ou creditamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 18.619/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 19.12.2005 p. 293)

TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO