EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Querelante: Joana Trindade.
Querelado: Pedro da Silva.

JOANA TRINDADE, nacionalidade, estado civil, funcionária pública, portadora da cédula de identidade nº, inscrita no CPF sob nº, filiação, residente e domiciliada na rua Taquara, nº 54, bairro, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que ao final assina, procuração com poderes especiais em anexo (art.44 do CPP), com escritório profissional na rua das Flores, nº 1234, bairro centro, na cidade de Curitiba/PR, onde recebe intimações para foro em geral, oferecer, com fulcro no …exibir mais conteúdo…

II.II) DA COMPETÊNCIA MATERIAL EM SENTIDO ESTRITO
No presente caso o querelado praticou o crime de calúnia contra a querelante, Joana Trindade, a qual é funcionária pública federal. Conforme dispõe o Código Penal, a pena máxima cominada para tal delito é de 2 (dois) anos, contudo aplica-se a causa de aumento de 1/3 (artigo 141 Código Penal) sobre a pena máxima cominada ao crime, em razão da querelante estar no exercício da função no momento da consumação do delito.

Dessa forma, não compete aos Juizados Especiais Criminais processar e julgar o feito, tendo em vista que este Juízo somente é competente para julgar crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse o limite de 2 (dois) anos. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

CRIMINAL COMUM. JUIZADO ESPECIAL. SUPOSTO CRIME DE CALÚNIA. CAUSA DE AUMENTO. CRIME COMETIDO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA MÁXIMA COMINADA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. RECURSO PROVIDO. I - O pedido de explicações cuida de procedimento prévio ao oferecimento de queixa-crime em delitos contra a honra, que tem por escopo o esclarecimento de fatos ofensivos em razão de afirmações dúbias ou equívocas e possui natureza cautelar, cuja finalidade é preparar futura ação penal, razão pela qual a competência para o processamento do pedido de explicações é o