ARGEMIRO SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, filho de..................., residente e domiciliado na rua...................................., atravs dos advogados que esta subscrevem, com endereo profissional na...................................................., onde recebem as comunicaes de estilo, vem respeitosamente a presena de V.Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Cdigo de Processo Civil, opor EMBARGOS EXECUO FISCAL, que lhe move o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVVEIS IBAMA, tendo em vista as seguintes razes de fato e de direito PRELIMINARMENTE I DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS De acordo com o artigo 16 da Lei n 6.830/1980, a Lei das Execues Fiscais, o Executado oferecer Embargos no prazo de trinta dias contados do depsito, da juntada da prova da fiana bancria ou da intimao da penhora. No caso em tela, verifica-se que a intimao da penhora ocorreu em............., portanto, o Embargante, tm prazo til que vencer em ..........................., pelo que resta demonstrada a tempestividade dos presentes Embargos. MRITO II - DOS FATOS O Embargado ajuizou ao de Execuo Fiscal, em face do Executado, cobrando uma dvida no valor de R..........................., referente a um dbito originado de uma multa ambiental administrativa, auto de infrao n..............., datado de ................. Aps a devida instruo do processo, o MM. Juiz, determinou a penhora do nico bem imvel pertencente ao Executado e