Estado de Santa Catarina
Secretaria de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis
Gerência Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Escola de Educação Básica Presidente Roosevelt
Rua Pascoal Simone, 80 – Coqueiros – Florianópolis-SC

ESTATUTO DO CONSELHO DELIBERATIVO ESCOLAR

Florianópolis - 2014
SUMÁRIO

Título I – Das Disposições Preliminares....................................................................................

Capítulo I – Da Denominação e Sede ......................................................................................

Capítulo II – Dos Fins e Objetivos …exibir mais conteúdo…

16.177 de 01.06.1999), este estatuto e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis.

CAPÍTULO II
Dos Fins e Objetivos
Art. 4º O Conselho Deliberativo Escolar é um órgão colegiado representativo da Comunidade Escolar que mobiliza, opina, decide e acompanha a vida pedagógica, administrativa e financeira da Escola, desempenhando as seguintes funções:

I - função consultiva – a emissão de pareceres para dirimir dúvidas sobre situações decorrentes das ações pedagógicas, administrativas e financeiras, bem como, a proposição de alternativas de soluções e de procedimentos para a melhoria do trabalho escolar.
II - função normativa: a elaboração do Regimento Interno do Conselho Deliberativo Escolar, coordenação e supervisão da elaboração do Regimento Escolar.
III - função deliberativa: A tomada de decisões quanto às ações desenvolvidas na Unidade Escolar, respeitando as normas legais e as diretrizes administrativas e pedagógicas da Secretaria de Estado da Educação.
IV - função avaliativa: participação na organização e supervisão do processo avaliativo da Unidade Escolar nos seus aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros.

Art. 5º O Conselho Escolar não tem finalidade e/ou vínculo político-partidário, religioso, racial, étnico ou de qualquer outra natureza, a não ser aquela que diz respeito diretamente à atividade educativa da escola, prevista no seu projeto político pedagógico.

Art. 6º A participação como