EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.•.

Apelação Cível nº _________________________

GRERJ Nº_____________________________

________________________, já qualificado nos autos da AÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER que move contra __________________________. vêm, por seu advogado in fine assinado, inconformado com o Decisão das fls. pela qual a Vossa Excelência negara o seguimento ao Recurso nos termos do Artigo n° 557, caput, do CPC, daí confirmando o Despacho da folha n° 85 dos autos originários …exibir mais conteúdo…

330, II CPC e a dispensa de intimação do Réu para os atos subsequentes.

Nota-se que as matérias ventiladas nas razões recursais da Apelação deveriam ser trazidas na contestação conforme determina o art. 300 do CPC.

No caso em tela, a responsabilidade da 2ª Agravada, é objetiva a luz do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo fundado no risco do empreendimento. Desta forma, basta a prova da existência dos danos e do