FNDE – Formação pela Escola
Módulo Competências Básicas
Cursista: Melissa Sanches Nabarro Lopes

Atividade Final O Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado pela EC nº52/2006 e regulamentada pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 é aprovada pelo Congresso Nacional.
Tem um objetivo específico, que é o financiamento da Educação Básica Pública, a qual é formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Os recursos recolhidos para compor o Fundeb só podem ser utilizados para financiar a Educação Básica em todas as suas etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos, oferecidos nas redes públicas estadual, distrital e municipal. É …exibir mais conteúdo…

Tem como característica a ação pautada no interesse público, é constituído por um colegiado, representado por membros da sociedade envolvidos nas atividades da educação, elabora seu próprio regimento interno disciplinado sua organização adaptada à realidade do município. Os conselhos precisam ter autonomia, transparência e socialização de informações, visibilidade, integração, articulação e capacitação continuada. O Conselho do Fundeb exerce uma função muito importante diante desse recurso que é de fiscalizar e acompanhar as aplicações efetuadas pelo poder executivo. Este conselho é formado por representantes dos diversos segmentos da sociedade. Especificamente, a exigência para a composição do Conselho do Fundeb municipal é a seguinte:
• Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
• Professores da educação básica pública
• Diretores das escolas de educação básica públicas;
• Servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
• Pais de alunos da educação básica pública;
• Estudantes da educação básica pública, um dos quais, indicado pela entidade de estudante secundarista.
São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
• Cônjuge e parentes afins, até 3º grau, do prefeito e vice-prefeito