EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE IBATÉ, COMARCA DE SÃO CARLOS, SP.

______________________, brasileiro, solteiro, auxiliar, RG: 4____________ e do CPF_______________________________, residente e domiciliado na Rua Eduardo Aprea, 943, Jardim Mariana, CEP:14815-000, Ibaté, SP, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS

em face do Banco Panamericano S/A CNPJ nº. 59.285.411/0001-13, com endereço à Av. Paulista, 2240 13º andar - Cerqueira César , na cidade de São Paulo - Capital, pelos fatos abaixo expostos.

- Do contrato de arrendamento …exibir mais conteúdo…

VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Oportuno transcrever o voto do Relator:

“Esta Corte tem decidido no sentido de que ocorrida a resolução do contrato, com a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução ao arrendatário dos valores pagos a título de VRG, mesmo em sede de ação de reintegração de posse. Sobre o tema, vejamos:
"Arrendamento mercantil. Leasing. Resolução por inadimplemento. Reintegração de posse. VRG pago antecipadamente. Devolução. CPC, arts 128 e 460. Ofensa não caracterizada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
I - Entendida como conseqüência da reintegração do bem à posse do arrendante, diante da resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário, o acórdão que determina a devolução do valor residual garantido, pago antecipadamente, não extrapola os limites ação de reintegração de posse.
II - Recurso especial não-conhecido"