MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Um estudo sobre a sua função social e as vantagens para a sociedade empresarial.

Edithe Oliveira Nogueira1 1. INTRODUÇÃO

Através deste trabalho, pretende-se oferecer uma visão a mais deste prisma que se forma no encontro dos temas: vantagens e desvantagens em ser uma microempresa, qual a sua função social para com o meio empresarial, e da necessidade em aprofundar através do estudo para inúmeras indagações que envolvem a sociedade empresarial no País, do como e de quando inovar e modernizar e ao mesmo tempo a satisfação e o crescimento do trabalho nas microempresas, quiçá, contribuir para …exibir mais conteúdo…

58, de 27 de abril de 2009;
IV. Possua um único estabelecimento;
V. Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
VI. Não contrate mais de um empregado.

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a se dispensado a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
a) à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
c) ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Consideram-se Micro Empresas ou Empresas de Pequeno Porte a sociedade empresarial, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº. 10.406/2002 (NCC), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme mencionado a seguir:
a) no caso das Microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário,