VANTAGENS E DESAFIOS ENFRENTADOS PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL APÓS O PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 128/2008

Autor: Oziris de Oliveira Araujo Orientador: Prof. Msc. Francisco Robério Vidal

RESUMO
Este artigo tem como tema: Vantagens e desafios enfrentados pelo microempreendedor individual após o processo de formalização de acordo com a Lei complementar nº 128/2008. Estudo realizado através de pesquisa exploratória e bibliográfica cuja problemática a ser respondida é: como os microempreendedores …exibir mais conteúdo…

O microempreendedor individual não estará sujeito à incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição Social sobre o Lucro liquido - CSLL, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Programa de Integração Social - PIS, da contribuição patronal para o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS e da Contribuição sindical patronal.

A primeira grande vantagem do microempreendedor individual começa na formalização. Não é necessário pagar para realizar a formalização que pode ser feita diretamente pela internet e a liberação do cartão do CNPJ é imediata, bem como a emissão da licença do alvará de funcionamento pela Prefeitura. Por essa razão a quantidade de registros de pessoas que aderiram a Lei do Microempreendedor Individual vem aumentando nas cidades do interior do Ceará, pois, é o Estado brasileiro que registra o maior percentual na quantidade de adesões ao programa no Brasil.

A possibilidade de se tornar um empresário causou certa euforia no meio dos trabalhadores