RESUMO O presente trabalho revisa a nova Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011 basicamente em seu art. 980ª, que modificou o Código Civil para a integração da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada a EIRELI. Analisa-se a vantagem de se constituir uma empresa sem sócios, individual, mas sem comprometer o patrimônio pessoal do empresário, a implicância do valor mínimo exigido referente ao capital social de cem salários mínimos vigentes no país, a identificação da empresa e participação do sócio em mais de uma empresa de mesma modalidade jurídica. A pesquisa também compara a EIRELI às demais modalidades de empresa já existentes e conclui que, apesar da prerrogativa de estipular um valor mínimo para a constituição de uma EIRELI …exibir mais conteúdo…

Existia também uma segunda opção: a busca por um sócio, simplesmente para possibilitar a constituição de uma sociedade cuja responsabilidade era limitada, ocasionou, inevitavelmente, o surgimento de sociedades meramente fictícias, nas quais um dos sócios detinha 99,9% do capital social e o outro a participação ínfima restante. Configurava-se, assim, uma sociedade unipessoal disfarçada, unicamente para preencher os requisitos legais de existência.
Indo além, seja pela ausência de pessoa disposta a associar-se, seja pela falta de confiança em pessoa disposta, tornou-se comum a formação de sociedades entre cônjuges, levando risco ao patrimônio familiar dos cônjuges sócios, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Essa estrutura encontrou, ainda, limites mais estreitos em 2003, com a entrada em vigor do Novo Código Civil, que impediu a contratação de sociedade entre cônjuges casados sob determinados regimes, como o da comunhão universal de bens.

1.1 O Problema e sua importância

Na conjuntura atual existem vários tipos de sociedade, simples ou empresarial, na forma de empresa individual ou associações.
Havia uma pressão dos estudiosos do direito societário para que uma