EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANÃ/PA

RIQUINHO METIDO A BESTA, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na rua xxx, nº xxx, bairro xxx, cidade Maracanã, no Estado do Pará, CEP xxxxx.xxx-xx, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, o qual recebe avisos e intimações no endereço constante no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 926 do CPC, propor pelo rito ordinário (art. 924) a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR

em face de BETO INVADE MESMO, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Carteira de Identidade RG nº xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº …exibir mais conteúdo…

Ademais, se continuar as ocupações ilegais, um prejuízo ainda maior poderá ocorrer no imóvel, visto que os animais situados na propriedade estão sendo negligenciados em seus cuidados, podendo até ocasionar a morte dos mesmos, sendo que é dessa atividade que o autor retira sua renda familiar para sua subsistência.

O evento danoso foi comunicado à delegacia de polícia local, conforme consta da ocorrência em anexo, o que pode ser observado que o imóvel de fato foi esbulhado.

DO DIREITO

A legislação civil vigente assim dispõe:

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

O esbulho, que é a tomada da posse, pelo ofensor, é protegido pela ação de reintegração de posse.

O artigo 926 do Código de Processo Civil estabelece que o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, como o que se verifica no caso em tela.

Neste sentido, temos inúmeros julgados, em especial, destacamos um proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR - PEDIDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DESNECESSÁRIA A JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - LEI PROCESSUAL - EFICÁCIA IMEDIATA. Estando o pedido de reintegração de posse devidamente