ÍNDICE Introdução 4 1 – Legislação Pertinente 5 1.1 – Constituições Federais, Estaduais e Lei Orgânica dos Municípios 5 1.2 – Lei Federal 4.320/1964 5 1.3 – Lei da Responsabilidade Fiscal 8 1.4 – Códigos da Administração Financeira (CAF) 8 1.5 – Normas Brasileiras de Contabilidade 9 2– Conceito de Eficácia 10 3 – Conceito de Eficiência 11 4 – Conclusão 11 5 – Referências Bibliográficas 12

Introdução
A administração pública, em sentido material, é o conjunto coordenado de funções que visam à boa gestão da res publica (ou seja, da coisa pública), de modo a possibilitar que os interesses da sociedade sejam alcançados. Entre os diversos conceitos apresentados, …exibir mais conteúdo…

Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
Art.87 Haverá controle contábil nos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.
Art.88. Os débitos e créditos serão escriturados com divulgação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.
Art.89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.
Da contabilidade orçamentária e financeira – arts. 90, 91 e 93
Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Art.91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações da Lei de orçamentos de créditos adicionais.
Art.93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.
Da contabilidade Patrimonial –