DECRETO 98.820 DE 12/01/1990
DOU 15/01/1990

Aprova o Regulamento de Administração do Exército - RAE - (R-3).

ART.1º - Fica aprovado o Regulamento de Administração do Exército
(RAE) - (R-3), que com este baixa.
ART.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto número 3.251, de 09 de novembro de 1938 e demais disposições em contrário.

TÍTULO I - Generalidades
CAPÍTULO I - Finalidade

ART.1º - O Regulamento de Administração do Exército - (RAE) - (R-3) tem por finalidade estabelecer os preceitos gerais para as atividades administrativas do Exército.
§ 1º - Prescrições particulares relativas ao tratamento pormenorizado de questões atinentes a material, economia e finanças, pessoal e …exibir mais conteúdo…

CAPÍTULO III - Princípios Fundamentais
ART.3º - A Administração do Exército é parte integrante da
Administração Federal, e a ela se subordina segundo normas legais.
ART.4º - O Ministério do Exército administra os seus negócios e tem como atribuição principal a preparação do Exército para o cumprimento de sua destinação constitucional.
§ 1º - Cabe ao Ministério do Exército propor a organização e providenciar o preparo a o emprego da Força Terrestre.
§ 2º - O Ministro do Exército é responsável pelas