UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA
FACULDADE DE DIREITO

VHR

LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA CONVITE

PIRACICABA
2012

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA
FACULDADE DE DIREITO

VHR

LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA CONVITE

Projeto de monografia apresentado como exigência parcial á coordenação de monografia, do curso de Direito do Campus Taquaral, para a Apresentação da monografia à Banca Examinadora, pré-requisito para obtenção do titulo de Bacharel em Ciências Jurídica, sob a orientação do Prof. Nelson Paulo Rossi Júnior.

PIRACICABA
2012

LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA CONVITE

VHR

A este …exibir mais conteúdo…

A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 estabelece Normas Gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Presente estudo vislumbra os pros e contras em que se depara o administrador publico ao optar pela Modalidade Licitatória Carta-Convite. Considerando que essa modalidade, criada para suprir a necessidade da Administração Pública visa Contratar, Comprar ou Realizar obras. Nesse sentido, a modalidade Carta-Convite emprega demandas de valores relativamente Pequenos, que estão entre o mínimo de R$80.000,00(oitenta mil reais) para compras e Serviços (Art. 23, II, a) e o máximo de R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais) para Obras e Serviços de Engenharia (Art. 23, I, a), destinados aos interessados que trabalham em atividade comercial com o mesmo objeto demandado pelo poder Público. Nessa seara, a necessidade primordial para a realização do certame é a de que se tenha no mínimo 3 (três) empresas cadastradas que enviam ao órgão público as propostas elaboradas de acordo com o Edital, em geral, os envelopes são lacrados com o preço que elas praticam regularmente. A exigência se refere ao mínimo de 3 (três) empresas interessadas, embora não seja um parâmetro absoluto, caso ocorra na praça um numero maior de possíveis comerciantes habilitados na mesma área, não se