SEMINÁRIO V – IPI e IOF

1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI.

Aspecto temporal: no instante em que os produtos industrializados dão entrada no estabelecimento destinatário do produto, ou seja, quando são entregues efetivamente em seu destino. Operações envolvendo produtos que foram industrializados em estabelecimento de terceiros ou que foram feitos sob encomenda não ensejam a incidência de IPI, mas sim de ISSQN.

Aspecto espacial: o âmbito de validade territorial da lei instituidora do IPI se estende a todo o território nacional, porém a incidência no caso concreto ocorre no estabelecimento onde ocorreu a industrialização, que realiza a transferência do bem ao adquirente. …exibir mais conteúdo…

4. A empresa X Ltda. pretende propor ação declaratória para ver reconhecido o seu direito à manutenção do crédito de IPI das entradas de insumos e produtos intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade da tutela jurisdicional ser invocada decorre do fato de a empresa fabricar produtos tipicamente industriais por definição legal, mas que estão classificados na TIPI como “NT”. Pergunta-se:

a. É possível ao contribuinte pretender o creditamento do IPI nessa hipótese? Se a resposta for positiva, qual o fundamento que, como advogado da empresa, pode ser defendido na ação? Se for negativa, expor os fundamentos dessa conclusão.

Se os produtos são classificados como não tributados, não ensejaria o direito ao crédito do tributo não recolhido, até mesmo porque o contribuinte nada recolheu.