Incompatibilidades Impedimentos do Juiz e demais Serventuários da Justiça no Processo Penal

Conceito Geral

O impedimento decorre de relação de interesse do juiz com o objeto do processo; a incompatibilidade provém de graves razões de conveniência não incluídas entre os casos de suspeição ou impedimento, estando previstas nas leis de organização judiciária.

Incompatibilidades e impedimentos

A competência do juiz, delimitada pela lei, depende, ainda, da ausência de determinadas relações com as partes, ou com outros juízes, assim como do "prejuízo" (ter julgado anteriormente), o que significa que a presença de uma ou outra destas condições a exclui. Para que o juiz seja competente, podendo julgar com imparcialidade e isenção …exibir mais conteúdo…

Mas já se decidiu pela impugnação em caso de sindicância instaurada no exercício de função correcional de Polícia Judiciária, para apurar fato que caracteriza ilícito administrativo e que configura, em tese, um crime. Não pode exercer a jurisdição, também, o juiz que serviu de testemunha no inquérito ou processo. Não pode, por essa razão, indeferir pretensão da parte para que deponha como testemunha sobre os fatos questionados, persistindo na presidência do processo.
Também está impedido aquele que "tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão" (inc. III). Não pode haver isenção de ânimo do juiz que deve proferir nova decisão em matéria sobre a qual já exerceu a jurisdição. É de se salientar que a lei se refere a outra "instância", inexistindo impedimento, por exemplo, quando o juiz, nos próprios autos do processo, não relaxou a prisão em flagrante no momento em que ela lhe foi comunicada, decretou a prisão preventiva ou rejeitou a denúncia, posteriormente recebida em grau de recurso, providências admitidas em nosso ordenamento jurídico e próprias do poder jurisdicional na ação penal.
Evidentemente não há qualquer impedimento quando o magistrado exerceu jurisdição em segundo grau após tê-lo feito, em outro processo, em primeiro. Estará impedido, porém o magistrado se, na qualidade de Juiz de