Fontes de direito

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Fontes do Direito

3634-Patrícia Silva 3737-Gabriela Peréz 3812-Arlete Bastos

Índice

1 Introdução 3 2 Fontes de direito - conceito 4 3 Enumeração das fontes do direito 5 4 A Lei 6 4.1 A lei e os seus sentidos 7 4.2 Hierarquização 8 4.3 Elaboração da lei 9 4.4 Formas de cessação de vigência da lei 10 5 Princípios fundamentais do direito 11 6 Normas corporativas 12 7 Costume 13 7.1 Requisitos e espécies do costume 14 8 Equidade 15 9 Jurisprudência 16 9.1 Tipos de decisões judiciárias 17 10 Doutrina 18 11 Conclusão 19 12 Bibliografia 20 13 Anexos 21 …exibir mais conteúdo…

As fontes imediatas são aquelas que têm força vinculativa própria, sendo por isso verdadeiros modos de produção do Direito, temos a lei e as normas corporativas e os princípios fundamentais do Direito e o costume. As fontes mediatas são aquelas que não tendo força vinculativa própria, são importantes porque influenciam no processo de formação e revelação das regras jurídicas, como a jurisprudência, a doutrina.

A Lei

Num sentido geral, lei é o conjunto dos princípios que regem todos os seres. Mas se dissermos que o direito é um conjunto de leis, já dá-mos à palavra uma interpretação mais limitada. Neste caso a lei identifica-se com o Direito, é toda e qualquer regra jurídica. As leis são regras para disciplinar o comportamento do homem na sociedade, ou seja são normas jurídicas decididas e impostas por uma autoridade com o poder para o fazer com o objectivo de alcançar determinados valores (justiça e segurança). Essa autoridade pode ser a Assembleia da República, o Governo ou as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, e também as Autarquias Locais e os membros do Governo. Contudo, o termo lei pode designar diferentes realidades, pode significar o mesmo que ordenamento jurídico (art.º 13º da Constituição da República Portuguesa), pode significar o mesmo que acto legislativo (lei ou decreto-lei/ art.º 103º, nº 3da CRP), pode significar o mesmo que acto

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