OS PRINCÍPIOS CONTABILISTICOS GERALMENTE ACEITES NA FISCALIDADE

De acordo com Baptista da Costa (1997: 18 –21) publicou recentemente um interessante trabalho com o título “Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites ou Legalmente Definidos”1, onde chama a atenção para o facto de não ser necessário que um princípio contabilístico tenha de ser “legalmente definido” para ser considerado “geralmente aceite”, traduzindo, desta forma, o previsto na Directriz Contabilística n.º 18 (DC 18) sob o título “Objectivos das Demonstrações Financeiras e Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites”.

OS PRINCÍPIOS CONTABILÍSTICOS GERALMENTE
Os PCGA fazem parte da estrutura (quadro) conceptual da contabilidade, designadamente do International …exibir mais conteúdo…

Lei n.º 420/93, de 28 de Dezembro (regime fiscal a partir de 1/1/94), em resultado de ter entrado em vigor9 o art.º 4.º do Dec. Lei. n.º 410/89, de 21 de Novembro, que aprovou o POC/90, relativamente à aplicação deste postulado aos contratos de locação financeira, bem como o preceituado na Directriz Contabilística n.º 10 sob o título “Regime transitório da contabilização da locação financeira”;
– Circular n.º 12/94, de 30 de Março, da DGCI, sob o título “Locação Financeira – Regime Transitório”;
– Art.º 14.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Regulamentar n.º 16/94, de 12 de Julho;
– Art.º 25.º-A do CIRC – “Relocação financeira de bens”, aditado pelo art.º 2.º do Dec. Lei n.º 420/93, de 28 de Dezembro (em vigor desde 1/1/94).
2.3 O PRINCÍPIO “DA MATERIALIDADE”
O princípio “da materialidade” tem uma importância reduzida para a AF. Na verdade, este postulado, que assume grande relevo para o auditor financeiro, é normalmente por ele aplicado antes do encerramento das contas. Porém, o técnico da AF que audita as contas já depois da sua aprovação, dentro do prazo de caducidade (5 anos), não é sensível às questões da materialidade, já que procede às correspondentes correcções da matéria colectável independentemente dos seus montantes. Assim, admitindo, por exemplo, que o valor de 1000 c.