Operação Especial 01
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Donativo à Instituição de Apoio à Criança

JF CONSTRÓI, Lda.
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CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS

Filipa Franco, nº 073204984
Joana A. Braga, nº 090320045

1. Enquadramento no Código das Sociedades Comerciais

A JF CONSTRÓI, Lda. será regulamentada pela Legislação Comercial em vigor no âmbito dos art.ºs. 1º, 2º e 7º do Código Comercial Português, desta forma, está sujeita às obrigações dos art.ºs. 18º e 40º do mesmo código. Estas obrigações serão cumpridas de acordo com a Natureza Jurídica da sociedade. A empresa constitui-se como uma Sociedade por Quotas, assim ser-lhe-ão aplicadas as normas descritas do art.º. 197º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais.

1.1 …exibir mais conteúdo…

Os custos associados à constituição da empresa serão de 360€, os quais são pagos no momento da própria constituição, cada balcão apresenta diversas modalidades de pagamento. Os sócios de imediato terão acesso a: o Pacto Social; o código de acesso à Certidão Permanente de Registo Comercial, pelo prazo de três meses; o código de acesso ao cartão electrónico da empresa; o número de Segurança Social da empresa.

O nosso Capital Social inicial é de 50.000,00€, sofrendo um aumento superior ao mínimo de 5.000 € exigido legalmente pelo art.º 201º do CSC no valor de 206.000 €. Este aumento é realizado na íntegra e equitativamente em dinheiro pelos dois sócios e deve-se ao valor mínimo requerido de Capital Próprio do Alvará que a empresa realizou após as deliberações em Assembleia Geral relativas à análise das necessidades da empresa face às obras que tem previstas para a sua actividade. O Alvará consta no dossier administrativo da JF CONSTRÓI, Lda.
Nos termos do art.º. 248º do CSC e após reunião de Assembleia Geral, os sócios deliberaram os fatores necessários e decisivos para dar início à actividade da sua empresa, conforme consta da Ata nº 1 em Dossier Administrativo. Desta forma, a JF CONSTRÓI, Lda. preencheu, nos termos do art.º. 200º do CSC, os modelos 1 e 2 para pedido de inscrição e registo da firma no RNPC.