O ORÇAMENTO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DA GESTÃO PÚBLICA

Boa Vista–RR
2011

ALINE SOUZA PINTO
GABRIELA QUEIROZ ARAÚJO
GILCILENE DIAS PRADO
IVANCLÉIA DE JESUS OLIVEIRA
TAYNAN LIMA DA SILVA

O ORÇAMENTO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DA GESTÃO PÚBLICA

Conclusão do Trabalho Geral Interdisciplinar – TGI, do Curso de Bacharelado em ciências Contábeis – CBCC, da Faculdade Estácio Atual, como requisito para a nota da VS com peso 2, sob orientação do Professor Alfredo Américo Gadelha.

Boa Vista – RR
2011

DEDICATÓRIA

Dedicamos este trabalho a todos que colaboraram para que conseguíssemos alcanças o nosso objetivo que foi o de concluir o estudo, nos dando condições de finalizarmos o nosso trabalho.

AGRADECIMENTOS …exibir mais conteúdo…

Sua fórmula evoluiu desde a sua criação, ainda em meados do século XIX na chamada primeira república pelas constituições de 1824 e 1891.
O orçamento público é uma das primeiras ferramentas de planejamento sendo o "elo entre o planejamento e as funções executivas da organização", e "quando bem elaborado, transforma-se em instrumento de planejamento, deixando de ser apenas formalidade legal, permitindo que a execução orçamentária ocorra na mais perfeita ordem", Andrade (2002).
No Brasil, a evolução e o desenvolvimento da técnica orçamentária são recentes, datando dos dias de atividade do Conselho Federal do Serviço Público Civil, criado pela Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 e extinto pelo Decreto-lei n. 579, de 30 de julho de 1938, que organizou o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, subordinado diretamente ao Presidente da República e em cooperação e articulação com o serviço público federal.
A partir da Lei nº. 4320/1964 e com a chegada da Lei Complementar nº. 101/2000, o orçamento ganhou mais "status" com a implementação do orçamento-programa, integrado aos sistemas de contabilidade pública. Em direito administrativo, o orçamento público é uma ação administrativa através do qual o Poder Legislativo autoriza o Poder