micro pequenas e medias empresas
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23 ResumoA definição do que sejam Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) tem se tornado um obstáculo para os estudos onde estão envolvidos estas unidades económicas. Estudos recentes indicam que sempre existiram problemas associados a classificação e definição de conceitos destas unidades.
As vantagens e os inconvenientes da adopção de cada um desses critérios mostram a importância de se procurar um critério único que possa definir claramente a Micro da pequena média empresa. Os estractos resultantes dessa classificação poderão ser melhor avaliados do ponto de vista social, económico e político.
O presente trabalho terá como principal legislação: i) Decreto nº 5/2012 de 7 de Março que aprova o Regulamento do Licenciamento …exibir mais conteúdo…
O Decreto 34/2013 que aprova o regulamento do licenciamento da atividade comercial classifica tendo em conta o comércio a grosso1 e a retalho2, fazendo também remissão ao Decreto nº 44/2011, de 21 de Setembro.
Na análise destes instrumentos legais e da avaliação da sua implicação em termos de política tributária, haverá necessidade de visitar legislação tributária, concretamente a Lei nº 5/2009 de 12 Janeiro que aprova o Código do Imposto Simplificado do Pequeno Contribuinte (ISPC) código do IVA e a lei de base do sistema tributário nacional.
A diversidade legislativa verte na adopção de três critérios, destacando-se o critério misto que é composto pelos critérios qualitativos e quantitativos.
1. DEFINIÇÃO DE CONCEITOS E CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS MICRO, PEQUENAS, MÉDIAS E PEQUENAS EMPRESAS
Compulsada a legislação comercial moçambicana foi possível notar que não existe uma noção jurídica para esta categoria, contudo a figura de Pequeno Empresário é definida no nº 2 do artigo 17º,” os pequenos empresários podem ser dispensados no todo ou em parte das obrigações referidas no artigo anterior. “A qualificação de pequeno empresário efectuar-se-á com base em critérios fixados por decreto a qualificação de pequeno empresário efectuar-se-á com base em critérios fixados por decreto”.
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