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Professor (a): Marília Nobre Miranda
Curso: Direito
Turno: Matutino
Período: 8º
Semestre: 2012.2
Disciplina: Direito do Consumidor.
Valor: 4 pts

EXERCÍCIO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

➢ Orientações de como responder:

- Pode ser respondido em dupla ou individualmente.

- As respostas devem ser manuscritas e em folha pautada.

- As respostas devem ser fundamentadas.

- TODOS deverão entregar no dia 27/09/2012.

1- Diga se há relação de consumo e se houver qual artigo do CDC que fundamenta essa relação. (valor 1pt)

A relação de consumo configura-se na soma de FORNECEDOR + CONSUMIDOR. Na falta de um desses pólos, está descaracterizada a relação de consumo, não incidindo o CDC. …exibir mais conteúdo…

b) Em qual(is) princípio(s) falhou o parque de diversões?

c) É cabível indenização?

A-É aplicável ao caso o CDC?

• É aplicável ao caso o CDC, pois configura-se caso de relação de consumo, conforme Art. 3º, §2º, CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

B-Em qual(is) princípio(s) falhou o parque de diversões?

O parque de diversão falhou no respeito ao principio explicitado no artigo 4º, V – incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

C-É cabível indenização?

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ao tratar da responsabilidade civil do fornecedor pelos defeitos de produtos (art. 12) e de serviços (art. 14), prevê expressamente que a responsabilidade de reparação pelos danos causados aos consumidores, em face dos produtos ou serviços colocados no mercado de consumo, independe da existência de culpa, logo trata-se de responsabilidade objetiva.
Anote-se que a responsabilidade que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor (de produtos ou de