PETIÇÃO INICIAL

A Petição Inicial ou Exordial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é solicitado o pedido, que dá inicio à atividade jurisdicional do Estado para a tutela de um direito.
A Petição Inicial contém um pedido e um requerimento; este último, além das provas, destina-se a citar o réu para tomar conhecimento da ação contra ele ajuizada.
Reza o Código de Processo Civil: “Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais.”

São requisitos externos e internos da Petição Inicial, exigidos pelo art. 282, CPC:

1. VOCATIVO: Indicação do juiz ou tribunal a que se dirige. É o cabeçalho ou endereço da petição, não sendo o juiz indicado …exibir mais conteúdo…

284, que se refere a defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito.
A exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão do autor deve transparecer a possibilidade jurídica do pedido, a legitimação para agir, o interesse de agir, as condições da ação.
Exemplo:
(...) pelas razões de fato e de direito que expõe: O Autor é proprietário e locador de imóvel situado na __, Pinheiros, São Paulo, do qual é o Réu locatário, tendo sido o contrato locatício para fins residenciais, conforme cláusula VI (doc. 2). Não obstando isso, vem o locatário, ora Réu, utilizando o imóvel para fim diverso ao locado, instalando uma oficina mecânica na garagem, em flagrante infração contratual. O Autor já advertiu o Réu sobre o fato de estar ele desvirtuando a finalidade da locação, mediante notificação, sem lograr êxito no intento de fazer cessar a conduta reprovável (doc. 3).
O PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES: O pedido é o próprio objeto da ação. Ele resulta da exposição do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido. O pedido deve ser determinado, apesar de possível o pedido genérico. Exemplo:
(...) e, ao final, ser decretado o despejo com a condenação em custas e honorários advocatícios (...)

6. AS PROVAS PARA DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO: De nada valerá uma narrativa bem articulada