FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ

MACAPÁ
2013.1
TRABALHO AVALIATIVO REFERENTE À DISCIPLINA DE TEORIA E PRÁTICA DA RELAÇÃO JURÍDICA

Sob orientação da Prof.ª – do curso de Direito.

Macapá
2013 – 1
O estudo realizado neste trabalho tem como objetivo analisar-se-á os argumentos nas Petições Iniciais do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Faculdade Estácio do Amapá, inicialmente conceituando o que é Petição e os argumentos presentes neste documento, a estrutura de acordo com Art. 282 do CPC, os tipos de argumentos presentes na petição ora em estudo incluindo a análise gramatical.
A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça …exibir mais conteúdo…

282 do Código de Processo Civil que regula os requisitos da petição inicial, estatuindo-os um a um, quais sejam: 1) "o juiz ou tribunal a quem é dirigida"; 2) "os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu"; 3) "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido"; 4) "o pedido, com as suas especificações"; 5) "o valor da causa"; 6) "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados" e 7) "o requerimento para a citação do réu".

Estrutura da Petição Inicial

1) Endereçamento revela o juízo competente para o processamento da demanda Requisito expresso à peça de ingresso é que a mesma seja dirigida ao juiz ou tribunal, o que ocorre não apenas no processo civil, como também no trabalhista – ART. 282 Inciso 1º - CPC

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.__ VARA DE FAMÍLIA-ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE MACAPÁ/AP

2) Individualização e Qualificação das Partes impõe que o demandante indique elementos hábeis a individualizar e qualificar as partes. Para Amauri Mascaro Nascimento, parte é "toda pessoa capaz e no pleno gozo de seus direitos" (NASCIMENTO, 1990:134). A individualização das partes é imprescindível à formação do processo, devendo ocorrer da forma mais precisa possível, merecendo especial destaque à residência e/ou domicílio do réu para fixação da competência. Há necessidade de se apontar os prenomes e nomes, estado civil, profissão, domicilio, e residência do autor e do