IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Podemos conceituar o IPVA como sendo o tributo que incide sobre a propriedade de veículos automotores, qualquer que seja a sua natureza e que alcança, portanto, veículos rodoviários, aeroviários e aquaviários (marítimos fluviais e lacustres). Cobrado anualmente pelos Estados e pelo Distrito Federal, não tem relação direta com prestação de serviço (asfalto em ruas, colocação de sinais etc.) como tinha a antiga Taxa Rodoviária Única, que era recolhida com o objetivo de fazer os motoristas pagarem pelo uso e manutenção das rodovias.

O IPVA surgiu através da Emenda Constitucional nº. 27, de 28.11.1985, que atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir …exibir mais conteúdo…

( TJSP, REEX 58705520118260482 SP 0005870-55.2011.8.26.0482, rel. Min. Franco Cocuzza, j. 13/02/2012, DJ 13/02/2012).”

ASPECTO TEMPORAL

O artigo 150, III, “b” da Constituição Federal veda a cobrança de tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. O princípio da anterioridade do exercício financeiro predica, tão-somente, que se uma lei vier a aumentar ou criar um tributo, ela deverá ser anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado.

O IPVA segue esta regra, só podendo ser exigido no exercício financeiro seguinte. Porém, não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal disposto no