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1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

1.1 Definição

O IPVA é um imposto cobrado sobre a propriedade de veículos automotores. Sua cobrança é feita uma vez ao ano e o respectivo pagamento é obrigatório e, no caso de descu mprimento pode ocorrer o recolhimento do veículo. As contribuições derivadas deste imposto são divididas entre o Estado e o Município em que o veículo foi licenciado. As verbas são destinadas ao atendimento de necessidades básicas da população, como por exemplo, transporte, segurança, educação, entre outros.

1.2 Legislação Tributária

A Constituição Federal de 1988 institui o IPVA no artigo 155, inciso III e § 6º, incisos
I e II, mantendo-o na competência dos Estados e Distrito …exibir mais conteúdo…

1.4 Base de Cálculo

Em direito tributário, base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar. Por exemplo, na venda de imóveis, a base de cálculo do imposto de renda é a diferença entre o valor da venda e o valor declarado do imóvel na declaração anual de renda e patrimônio. No ICMS, a base de cálculo geralmente é o valor da venda da mercadoria.
Com base na relação divulgada pela Receita Estadual do Estado do Paraná, as bases de cálculo para o pagamento do IPVA no exercício 2012 são as seguintes:
 De veículo novo, adquirido a partir de primeiro de janeiro de 2012, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o dos opcionais e acessórios;
 De veículo importado, o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos incidentes e despesas decorrentes da importação, até o momento do despacho aduaneiro;
 No caso de arremate em leilão de