DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA

Dos artigos 1227 a 1313 do CC/2002

INTRODUÇÃO

O direito de vizinhança é o ramo do direito civil que busca a resolução de conflitos entre propriedades imóveis próximas, coibindo as interferências entre as propriedades através das normas protetoras dos direitos de vizinhança.

No mesmo norte, Washington Monteiro de Barros diz ser o direito de vizinhaça limitações imposta pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé (2011, p.161).

Há que se lembrar que o direito de propriedade sofre restrições e o direito de vizinhança é entendido, segundo Washington de Barros Monteiro ( 2011, p.160), como uma das formas de restrições, pois deve ser usada de maneira que torne possível a …exibir mais conteúdo…

513). Segundo Farias, o artigo 1277 é numerus clausus, não aceitando interpretação extensiva (FARIAS, 2011, p. 514). Ressalte-se, ainda, que muitos fatos que caracterizam o uso nocivo da propriedade configuram contravenções penas.

4.2 – Das árvores limítrofes (artigos 1282 a 1284)

Conforme assevera o artigo 1282 do Código Civil, ” A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.” Neste caso, Farias (2011, p. 525) diz que resulta três fatos principais, sendo eles: a) O tronco estando na linha divisória – Haverá presunção juris tantum de pertencerem aos dois vizinhos igualmente, em condomínio necessário. Assim sendo, frutos, proventos, encargos serão entre eles dividido. b) Os frutos que caírem naturalmente pertencerão ao dono do local da queda. E em caso de caírem em local de domínio público, pertencerão ao dono da árvore, podendo incorrer no crime de furto quem os colher. c) Quando os ramos e raízes ultrapassarem a divisão dos prédios, o dono do terreno invadido poderá cortá-los, verticalmente, sem prévio aviso, independente de prejuízo ou futura indenização, podendo esse direito de corte ser ponderado pelo interesse social.
4.3- Da passagem forçada (artigos 1285 a 1287) Pressupõe que um imóvel esteja em situação de absoluto